De acordo com o projeto, as alterações nos dispositivos legais mencionados, que pretende introduzir na Lei Municipal nº. 309/2011, visa incorporar os cargos e funções gratificadas criados através das Leis nºS 245/2005, 283/2009, 298/2009, 309/2011 e 325/2012, e adequar o quantitativo de cargos e as suas respectivas remunerações à nova realidade legal, corrigindo distorções e possibilitando uma melhor valorização dos servidores. A extensão da reposição salarial, no mesmo percentual que incidiu sobre o piso da categoria, a todos os membros da carreira do magistério da rede municipal de ensino de Iguaracy, foi discutida e elaborada em consonância com os anseios da categoria, mediante negociações transparentes e sérias, levando-se em conta o binômio da necessidade daqueles profissionais e a possibilidade financeira da administração pública municipal. Também estão sendo incorporados os abonos salariais anteriormente concedidos, para cumprir os reajustes do salário mínimo, e corrigidos os valores dos cargos comissionados que estavam com seus valores abaixo do salário mínimo legal.
De acordo com este, se constitui em passo de relevante importância, no sentido de valorizar o serviço público em nosso Município. As alterações nos dispositivos legais mencionados da Lei Municipal nº. 325/2012, visam adequar o quantitativo de cargos e as suas respectivas remunerações à nova realidade legal, corrigindo distorções e possibilitando uma melhor valorização dos servidores, bem como assegurar que os cargos criados possam ter a quantidade de vagas fixadas. Segundo o texto, deve-se esclarecer ainda que a presente proposição pretende dar fim a um verdadeiro engodo legal, corrigindo dispositivos confusos, tais como a existência de gratificação para professores que lecionassem alunos portadores de necessidades especiais, quando na realidade foram criados novos cargos para o exercício de tal função, sem estabelecer quantitativos ou critérios, num verdadeiro afronta a legislação.
Dr. Mário Cavalcante, procurador do município, esclareceu todos os quadros e artigos presentes nos projetos de lei
No início da reunião, que durou aproximadamente 2h, tanto a prefeitura quanto funcionários da educação permaneceram em clima de "negociação", onde muitos questionamentos foram levantados e duvidas esclarecidas com relação as leis. Ao final, o representante do executivo deixou claro, o projeto não será retirado da casa e caberá aos vereadores os possíveis aprimoramentos e a votação em sessão, de acordo com o regimento e o poder que lhes compete.
Os vereadores de oposição partidária, pediram informalmente a reestruturação e se mostraram contra alguns artigos do projeto, porém não manifestaram a sua intenção de voto. O restante dos vereadores presentes não manifestaram sua intenções de voto.
Dr. Edvaldo Bezerra, advogado da Câmara
Dr. Gustavo Abuquerque, advogado do sindicato
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(Bruno Júnior)
