A lei passou pelo Senado e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados em novembro.
O texto prevê ainda uma punição para os gestores das unidades médicas que não cumprirem com a obrigação de informar às mulheres sobre os direitos.
A lei que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer cirurgia plástica para mulheres vítimas de violência foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31).
Segundo a nova legislação, hospitais e os centros de saúde pública devem informar às vitimas de violência sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas das agressões. A lei passou pelo Senado e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados em novembro. O texto prevê ainda uma punição para os gestores das unidades médicas que não cumprirem com a obrigação de informar às mulheres sobre os direitos.
