De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar n° 1678/2017 adiciona essa previsão à Lei Complementar n° 371/2017, que já garante o benefício a servidores civis e foi aprovada pela Alepe em agosto.
Para o relator do projeto, deputado Tony Gel (PMDB), a inclusão dos militares na norma “reflete uma postura sensível do Governo Estadual” para com a classe. “É uma feliz iniciativa do governador que, após analisar, percebeu que deveria estender esse direito também para mães e pais militares que precisam dar assistência a seus filhos”, destacou o parlamentar.
Outras 16 proposições foram aprovadas no encontro. Houve também a distribuição de 21 projetos de lei para relatoria.