O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (23), a prorrogação para a próxima sexta-feira (26), do prazo para os Microempreendedores Individuais inadimplentes, regularizarem a situação, junto à Refeita Federal. Após esta nova data, acontecerá o cancelamento definitivo dos CNPJs irregulares. Qualquer dúvida pode ser tirada através de uma lista no Portal do Empreendedor, ou no Estado, numa unidade mais próxima do Expresso Empreendedor ou da Agência de Empreendedorismo, vinculados à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação do Governo de Pernambuco (Sempetq).De acordo com as informações, o microempreendedor inadimplente poderá solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. O Governo Federal lembra que a baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ. Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.
Endereços:
CARUARU – prédio da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), Rua Armando da Fonte, 15, térreo, Maurício de Nassau. Telefone: 3725-7600. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
IPOJUCA – prédio da AGÊNCIAMAIS, Rua Mário da Costa Monteiro, 98, Centro de Ipojuca. Telefone: 3561-1946. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.
PETROLINA – Prédio da Agência do Trabalho, Avenida Tancredo Neves, s/n , 1º Piso, Centro de Convenções Senador Nilo Coelho. Telefone: 3866-9815. Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.
RECIFE – Prédio da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Rua Imperial, 1600, São José, Recife. Telefone: 3182-2801. Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h.
Agência de Empreendedorismo – Rua da União, 293, Boa Vista. Telefones: 3183-7238/3183-7237/3183-7257.
*A Sempetq informa que, nos municípios onde não há Unidades do Expresso Empreendedor, os Microempreendedores Individuais podem procurar a Sala do Empreendedor ou o SEBRAE. Há ainda o Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br.
*Com Informações – Comunicacao SEMPETQ
