A medida vale para contratação de serviços pela União, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330 mil. Os presos provisórios, em regime fechado, semiaberto e aberto estão incluídos na política. Além disso, os egressos – aqueles que já cumpriram pena e foram postos em liberdade – também podem ser contratados dentro da cota.
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Para ter o direito de participar da iniciativa, os detentos devem ser
autorizados pelo juiz de Execução Penal; ter cumprido, no mínimo, um
sexto da pena; e comprovar aptidão, disciplina e responsabilidade. Os
serviços previstos no decreto não incluem o emprego de presos ou
egressos no canteiro de obras, apenas em serviços adjacentes à obra,
como limpeza ou vigilância.
Deverão ser reservados aos presos ou egressos 3% das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos; 4% das vagas, no caso de 201 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando o contrato exigir a contratação de mais de 1.000 funcionários.
Reproduzido por Blog Tv Web Sertão
Deverão ser reservados aos presos ou egressos 3% das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos; 4% das vagas, no caso de 201 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando o contrato exigir a contratação de mais de 1.000 funcionários.
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