Situação fiscal é crítica ou difícil em 74% dos municípios do país, aponta Firjan

Um levantamento divulgado nesta quinta-feira (31) pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) revela um quadro grave da situação fiscal no país. A grande maioria dos municípios têm gestão fiscal considerada crítica ou difícil, e 1/3 deles sequer conseguem se sustentar financeiramente.
A análise foi feita a partir do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), construído com base nas contas municipais de 2018 enviadas pelas prefeituras à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Foram analisados 5.337 dos 5.568 municípios brasileiros - 100 descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não deram transparência às suas contas, e outras 131 enviaram dados inconsistentes para a STN, o que impediu a análise pela Firjan.
O índice é composto por quatro indicadores (Autonomia, Gastos com Pessoal, Liquidez, e Investimentos) e vai de 0 a 1 – quanto maior, melhor a gestão fiscal. Do total de prefeituras analisadas, 40,5% têm situação crítica, 33,4% difícil, 22,1% boa, e apenas 4% obtiveram excelência na gestão fiscal.
“A gente percebe que a situação crítica é cristalizada. A gente precisa de reformas estruturais que possibilitem aos municípios uma melhor gestão orçamentária”, enfatizou o gerente de estudos econômicos da Firjan, Jonathas Goulart.
Por se tratar de uma questão estrutural, o pesquisador diz não ser possível uma mudança no curto prazo para as prefeituras com situação crítica. Os principais problemas identificados pela Firjan na gestão fiscal dos municípios foram:
Dificuldade de financiar a estrutura administrativa municipal com recursos da economia local;
Elevada rigidez do orçamento das prefeituras, sobretudo com gastos de pessoal;
Dificuldade para o cumprimento das obrigações financeiras;
Dificuldade de gerar bem-estar e competitividade através de investimentos.
Na média do país, o IFGF Geral aponta para uma situação difícil, que é acompanhada pelos indicadores de Gastos com Pessoal, Liquidez e Investimento. Já o IFGF Autonomia mostra que a média do país tem situação crítica. Autonomia
Nesta edição do IFGF, a Firjan alterou a composição do índice, retirando os indicadores “Receita Própria” e “Custo da Dívida” e incluindo um novo, o de Autonomia, que verifica a relação entre as receitas oriundas da atividade econômica do município e os custos de manutenção da Câmara de Vereadores e da estrutura administrativa da Prefeitura.
Este novo indicador teve o pior resultado entre os quatro. Ele apontou que 57,5% das prefeituras (3.069) arrecadam apenas o suficiente para pagar os custos básicos da administração municipal. Destas, 1.856 não conseguem arrecadar sequer o montante necessário para se manter, ou seja, não se sustentam.
Segundo a Firjan, para estas cidades seria necessário aumentar em pelo menos 50% os seus recursos próprios. A entidade, porém, considera isso “pouco provável”, já que os estudos mostram aumento real de apenas 9,6% da receita local destes municípios nos últimos cinco anos.
Gastos com pessoal
A folha de pagamento funcionalismo é, segundo a Firjan, a grande vilã do orçamento público em todas as esferas de poder. Os gastos com pessoal promovem alta rigidez do orçamento.
Por isso, neste quesito, 2.635 (49,4%) prefeituras do país apresentam situação crítica, sendo que 1.814 gastaram mais de 54% da receita corrente líquida com a folha de pagamento, que é o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As outras 821 em situação crítica têm quadro ainda mais grave: ficaram fora da lei em 2018, pois ultrapassaram o teto de 60% estabelecido pela LRF.
A situação é difícil para 1.094 prefeituras, que precisam ficar em alerta para não piorar o quadro. As outras 1.608 prefeituras do país tiveram desempenho bom ou excelente para com os gastos com pessoal – 762 (14,3%) com boa situação e 847 (15,9) com excelência.
Segundo o gerente de estudos econômicos da Firjan, as prefeituras têm condições de reduzir seus gastos com pessoal congelando salários e cortando pessoal não concursado.
“O primeiro passo para reduzir o gasto com pessoal aio longo dos anos é evitar os reajustes salariais. Depois, reduzir aqueles gastos com funcionários não concursados que não sejam a principal prioridade do município, ou seja, cortando onde não é essencial entrar no momento”, sugeriu.
Liquidez
O melhor resultado entre os indicadores que compõem o IFGF foi o de Liquidez, que verifica a relação entre o total de restos a pagar acumulados no ano com os recursos em caixa para cobrí-los no ano seguinte. O levantamento mostrou que 42,8% das prefeituras do país planejaram suas contas a fim de não fechar o ano no vermelho.
Na outra ponta, foram 1.121 (21%) cidades que “entraram no cheque especial”, ou seja, fecharam 2018 sem recursos em caixa para quitar as dívidas contraídas. Segundo a Firjan, isso é reflexo da falta de planejamento orçamentário, que leva ao descumprimento das obrigações financeiras.
“Se o município ao menos cobre seus restos a pagar com recursos em caixa, seu IFGF Liquidez é classificado como em situação difícil”, explicou o gerente da pesquisa. Foram 1.932 (36,2%) prefeituras classificadas em situação difícil, 1.163 (21,8%) com classificação boa e 1.120 (21%) com excelência.
Goulart ponderou que ter restos a pagar não é um problema para as prefeituras. O problema é quando não há dinheiro para quitar as dívidas. “A prática de postergação desses pagamentos acaba sendo uma forma de financiamento das prefeituras, já que elas têm muita dificuldade para contratação de empréstimos”, ressaltou o gerente da pesquisa.
Investimentos
A conclusão da Firjan ao analisar os investimentos municipais é que “as cidades não podem olhar para o futuro”. Quase a metade das prefeituras (47%) foram classificadas com situação crítica neste quesito, porque não conseguiram investir mais de 3% do seu orçamento. A excelência ficou restrita a apenas 795 municípios (14,9% do total) sendo que, destas, somente 419 investiram mais de 12% de sua receita total.
Na média, segundo a Firjan, os municípios conseguiram investir 5,1% de sua receita em 2018. Este foi o segundo nível mais baixo da série histórica do IFGF, ficando atrás de 2017, quando esta média foi de 3,6%.
Ao cruzar os dados do índice, percebe-se que há cidades que tiveram conceito zero em autonomia, mas alcançaram excelência em investimentos. É o caso de Maricá, no Rio de Janeiro, que a despeito de não arrecadar o suficiente para custear sua estrutura administrativa, fez investimentos que atingiram 10,5% de sua receita total..
O gerente da pesquisa, Jonathas Goulart, ponderou que Maricá tem alta dependência dos royalties do petróleo, que é uma receita variável e incerta, e baixa atividade econômica local, o que implica em arrecadação insuficiente para custeio básico. Porém, isso não significa que ela não tenha saldo em caixa para investir.
“A gente percebe que muitas vezes o município não tem investimento porque ele prefere fazer um caixa. Então, é normal a gente ver cidades com baixo caixa e alto investimento e, muitas vezes, cidades com baixo investimento e muito caixa. Isso significa que ela está segurando para fazer investimentos lá na frente”.
Situação insustentável
De acordo com a Firjan, 568 municípios tiveram nota zero tanto no quesito Autonomia quanto em Liquidez. Proporcionalmente, Maranhão é o estado com mais prefeituras nessa situação (42% do estado/85 prefeituras), seguido por Pará (32%/41 cidades) e Pernambuco (32%/58 cidades).
“Essas cidades já começam o ano sem recursos em caixa para quitar o passivo de despesas do exercício anterior. Para piorar, não geram recursos suficientes para custear sua estrutura administrativa, o que as torna vulneráveis a eventuais choques negativos de receita. Isso, de fato, acende um alerta em duas frentes essenciais ao funcionamento do município: o pagamento de fornecedores e o funcionamento da estrutura mínima da Prefeitura e da Câmara de Vereadores”, avaliou Goulart.
Ele ressaltou, ainda, que 1/3 destas 568 cidades também tiveram nota zero no quesito Gastos com Pessoal, ou seja, descumpriram o teto de 60% da Receita Corrente Líquida para Gastos com Pessoal. “Para estas, temos uma situação realmente insustentável e a inclusão dos municípios em reformas estruturais é essencial para reverter esse quadro”, enfatizou.
Questionado como é possível uma cidade que não tem Autonomia para custear a estrutura administrativa básica conseguir, ainda assim, ter Liquidez, Goulart lembrou que há outras receitas, que não a arrecadação municipal, que permitem cobrir o caixa.
“O orçamento municipal também é composto, por exemplo, por transferências redistributivas, como o Fundo de Participação dos Municípios, e compensações financeiras, como Royalties. Dessa forma, é possível sim que um gestor com bom planejamento financeiro tenha caixa suficiente para cobrir seus restos a pagar, a despeito da nota zero no IFGF Autonomia”.
Olhar de médio a longo prazo
Segundo a Firjan, o problema fiscal é estrutural no país e demanda reformas estruturantes que demandam tempo tanto para serem implantadas, como para gerarem resultados. Para a entidade, estas reformas têm de ser centradas nas obrigações orçamentárias, na distribuição de recursos e na organização administrativa.
“A gente acredita que esse é um mapa que pode ajudar a mudar essa realidade”, enfatizou o gerente da pesquisa, Jonathas Goulart. Para reduzir a rigidez orçamentária, a Firjan sugere uma reforma administrativa no país e a inclusão dos municípios na reforma previdenciária recém aprovada pelo Congresso. Para distribuição de recursos, aponta a necessidade urgente de uma reforma tributária, além da revisão das regras do Fundo de Participação dos Municípios.
Já no âmbito administrativo, a entidade sugere alterações nas regras de criação e fusão de municípios, revisão das competências municipais e rigor no cumprimento das regras de responsabilidade fiscal. “As punições ao gestor público não são concretizadas”, afirmou Goulart.
À despeito da média nacional, cuja gestão fiscal foi classificada em dificuldade, a média das capitais aponta para uma boa gestão. O que difere as capitais dos demais municípios na gestão fiscal, segundo a Firjan, é a alta geração de receita frente ao custo com a estrutura administrativa, menor rigidez orçamentária e maior capacidade de planejamento orçamentário. Em contrapartida, as capitais destinaram menos recursos aos investimentos.
Enquanto a média dos municípios foi 5,1% de investimento em relação à receita total, a média das capitais foi de 4,2%. No ranking de gestão fiscal entre as capitais, o grande destaque ficou com as regiões Norte e Nordeste, que ocuparam seis entre as dez melhores colocações. Salvador, capital baiana, se sobressaiu com nota máximo em três dos quatro quesitos – em Investimentos foi classificada como em dificuldade.
Na outra ponta do ranking, Rio de Janeiro (RJ) e São Luiz (MA) ocuparam as duas últimas posições, combinando níveis críticos de investimento e liquidez – ambas tiveram nota zero neste último quesito, o que significa que elas fecharam o ano sem dinheiro no caixa para honrar as dívidas a serem pagas no ano seguinte.
G1